Decreto n.º 1/89, de 09 de Janeiro de 1989

Decreto do Presidente da República n.º 1/89 de 9 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa, em 5 de Fevereiro de 1988, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/89, aprovada em 21 de Outubro de 1988.

Assinado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT