December 31, 1988
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 37/88/A, de 31 de Dezembro de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/M, de 31 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 842/88, de 31 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD3990, de 31 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 839/88, de 31 de Dezembro de 1988
- Aviso n.º DD1609/88, de 31 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD3991, de 31 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD3992, de 31 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD3993, de 31 de Dezembro de 1988