December 30, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 495/88
- Portaria n.º 837/88, de 30 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 490/88, de 30 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD3966, de 30 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD3648, de 30 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD4101, de 30 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 491/88, de 30 de Dezembro de 1988
- Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro de 1988