December 29, 1988
Serie I
- Portaria n.º 829/88, de 29 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 825/88, de 29 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 831/88, de 29 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 484/88, de 29 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD4089, de 29 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 826/88, de 29 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD886, de 29 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 827/88, de 29 de Dezembro de 1988