December 27, 1988
Serie I
- Portaria n.º 824/88, de 27 de Dezembro de 1988
- Aviso n.º DD1613/88, de 27 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 820/88, de 27 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 821/88, de 27 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD4013, de 27 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 818/88, de 27 de Dezembro de 1988
- Aviso n.º DD1617/88, de 27 de Dezembro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/88/M, de 27 de Dezembro de 1988
- Aviso n.º DD1616/88, de 27 de Dezembro de 1988