Portaria n.º 824/88, de 27 de Dezembro de 1988

Portaria n.º 824/88 de 27 de Dezembro Considerando a solicitação do Município de Torre de Moncorvo, que mereceu a aprovação da respectiva Assembleia Municipal e a concordância da Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano; Considerando que pelo Decreto n.º 23383, de 21 de Dezembro de 1933, foi criada a Zona de Turismo de Moncorvo; Atento o disposto no artigo 1.º dos estatutos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, anexos à Portaria n.º 237/83, de 3 de Março, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida, o seguinte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT