November 24, 1988
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Serie I
- Portaria n.º 757/88, de 24 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 754/88, de 24 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4004, de 24 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 755/88, de 24 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 757-A/88, de 24 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4000, de 24 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 753/88, de 24 de Novembro de 1988
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