November 23, 1988
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro de 1988
- Aviso n.º DD1632/88, de 23 de Novembro de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 43/88, de 23 de Novembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 435/88, de 23 de Novembro de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 42/88, de 23 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 752/88, de 23 de Novembro de 1988
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