August 13, 1988
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/88/A, de 13 de Agosto de 1988
- Portaria n.º 546/88, de 13 de Agosto de 1988
- Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto de 1988
- Portaria n.º 549/88, de 13 de Agosto de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/88/A, de 13 de Agosto de 1988
- Lei n.º 91/88, de 13 de Agosto de 1988
- Despacho normativo n.º 69/88, de 13 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD4131, de 13 de Agosto de 1988
- Despacho normativo n.º 70/88, de 13 de Agosto de 1988