July 30, 1988
Serie I
- Declaração n.º DD2869, de 30 de Julho de 1988
- Declaração n.º DD2870, de 30 de Julho de 1988
- Declaração n.º DD2871, de 30 de Julho de 1988
- Declaração n.º DD2872, de 30 de Julho de 1988
- Lei n.º 87/88, de 30 de Julho de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 28/88, de 30 de Julho de 1988
- Mapa Oficial n.º DD27/88, de 30 de Julho de 1988
- Declaração n.º DD2858, de 30 de Julho de 1988
- Declaração n.º DD2859, de 30 de Julho de 1988