July 26, 1988
Serie I
- Acórdão n.º 157/88, de 26 de Julho de 1988
- Despacho normativo n.º 62/88, de 26 de Julho de 1988
- Despacho normativo n.º 61/88, de 26 de Julho de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/88/M, de 26 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 264/88, de 26 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 263/88, de 26 de Julho de 1988
- Portaria n.º 491/88, de 26 de Julho de 1988
- Portaria n.º 490/88, de 26 de Julho de 1988