July 14, 1988
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Serie I
- Portaria n.º 463/88, de 14 de Julho de 1988
- Resolução n.º 12/88/A, de 14 de Julho de 1988
- Resolução n.º 30/88, de 14 de Julho de 1988
- Decreto n.º 15/88, de 14 de Julho de 1988
- Aviso n.º DD1601/88, de 14 de Julho de 1988
- Despacho normativo n.º 53/88, de 14 de Julho de 1988
- Resolução n.º 12/88/A, de 14 de Julho de 1988
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