July 04, 1988

Serie I

• Decreto-Lei n.º 229-D/88, de 04 de Julho de 1988
• Portaria n.º 422-C/88, de 04 de Julho de 1988
• Decreto-Lei n.º 229-E/88, de 04 de Julho de 1988
• Despacho normativo n.º 48/88, de 04 de Julho de 1988
• Decreto-Lei n.º 229-F/88, de 04 de Julho de 1988
• Despacho normativo n.º 49/88, de 04 de Julho de 1988
• Portaria n.º 422/88, de 04 de Julho de 1988
• Decreto-Lei n.º 229-G/88, de 04 de Julho de 1988
• Portaria n.º 422-D/88, de 04 de Julho de 1988