May 11, 1988
Serie I
- Portaria n.º 296/88, de 11 de Maio de 1988
- Resolução n.º 9/88, de 11 de Maio de 1988
- Aviso n.º DD1574/88, de 11 de Maio de 1988
- Portaria n.º 298/88, de 11 de Maio de 1988
- Declaração n.º DD2644, de 11 de Maio de 1988
- Resolução n.º 8/88, de 11 de Maio de 1988
- Aviso n.º DD1573/88, de 11 de Maio de 1988
- Aviso n.º DD1572/88, de 11 de Maio de 1988
- Resolução n.º 17/88, de 11 de Maio de 1988
- Portaria n.º 297/88, de 11 de Maio de 1988