Resolução n.º 8/88, de 11 de Maio de 1988

Resolução da Assembleia da República n.º 8/88 Inquérito parlamentar A Assembleia da República constituiu, ao abrigo do artigo 181.º, n.º 3, da Constituição, uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação das condições em que pelo X Governo Constitucional foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril, à luz do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes, tendo-lhe dado, em reunião plenária de 7 de Abril de 1988, nos termos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT