February 15, 1988
Serie I
- Declaração n.º DD947, de 15 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 110-A/88, de 15 de Fevereiro de 1988
- Assento n.º DD47, de 15 de Fevereiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/88/M, de 15 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD946, de 15 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 110/88, de 15 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD945, de 15 de Fevereiro de 1988
- Despacho normativo n.º 6/88, de 15 de Fevereiro de 1988