February 11, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 45/88, de 11 de Fevereiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/88/M, de 11 de Fevereiro de 1988
- Despacho normativo n.º 4-A/88, de 11 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 98/88, de 11 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 46/88, de 11 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 99/88, de 11 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 100/88, de 11 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 97/88, de 11 de Fevereiro de 1988