February 06, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 38/88, de 06 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 41/88, de 06 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD937, de 06 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 83/88, de 06 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 40/88, de 06 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 84/88, de 06 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 39/88, de 06 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD938, de 06 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 42/88, de 06 de Fevereiro de 1988