February 05, 1988
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/88/A, de 05 de Fevereiro de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A, de 05 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 73/88, de 05 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 71/88, de 05 de Fevereiro de 1988
- Assento n.º DD52, de 05 de Fevereiro de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A, de 05 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 76/88, de 05 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 79/88, de 05 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 68/88, de 05 de Fevereiro de 1988