Portaria n.º 71/88, de 05 de Fevereiro de 1988

Portaria n.º 71/88 de 5 de Fevereiro Considerando haver-se tornado desnecessário o Posto Fiscal de Nova Sintra, devido à extinção do depósito franco da firma Império da Beira Automóveis, S.

A., junto do qual funcionava: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte: 1.º É extinto o Posto Fiscal de Nova Sintra.

  1. É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira...

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