January 29, 1988
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 21/88, de 29 de Janeiro de 1988
- Aviso n.º DD2354, de 29 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 60/88, de 29 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 23/88, de 29 de Janeiro de 1988
- Aviso n.º DD2353, de 29 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 22/88, de 29 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 24/88, de 29 de Janeiro de 1988
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