September 16, 1987
Serie I
- Declaração n.º DD4302, de 16 de Setembro de 1987
- Portaria n.º 798/87, de 16 de Setembro de 1987
- Portaria n.º 796/87, de 16 de Setembro de 1987
- Portaria n.º 793/87, de 16 de Setembro de 1987
- Declaração n.º DD4300, de 16 de Setembro de 1987
- Resolução n.º 39/87, de 16 de Setembro de 1987
- Portaria n.º 794/87, de 16 de Setembro de 1987
- Decreto n.º 31/87, de 16 de Setembro de 1987
- Portaria n.º 795/87, de 16 de Setembro de 1987