August 29, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 323/87, de 29 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 744/87, de 29 de Agosto de 1987
- Despacho normativo n.º 75/87, de 29 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 745/87, de 29 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 741/87, de 29 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 742/87, de 29 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 746/87, de 29 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 743/87, de 29 de Agosto de 1987