August 20, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 313/87, de 20 de Agosto de 1987
- Declaração n.º DD4352, de 20 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 713/87, de 20 de Agosto de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/A, de 20 de Agosto de 1987
- Decreto-Lei n.º 314/87, de 20 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 714/87, de 20 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 716/87, de 20 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 715/87, de 20 de Agosto de 1987
- Decreto-Lei n.º 315/87, de 20 de Agosto de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/A, de 20 de Agosto de 1987