August 08, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 55/87, de 08 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 681/87, de 08 de Agosto de 1987
- Decreto-Lei n.º 310/87, de 08 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 682/87, de 08 de Agosto de 1987
- Aviso n.º DD1475/87, de 08 de Agosto de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 56/87, de 08 de Agosto de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/M, de 08 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 680/87, de 08 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 679/87, de 08 de Agosto de 1987