July 04, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 275/87, de 04 de Julho de 1987
- Declaração n.º DD3743, de 04 de Julho de 1987
- Portaria n.º 555/87, de 04 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 274/87, de 04 de Julho de 1987
- Portaria n.º 554/87, de 04 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 276/87, de 04 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 273/87, de 04 de Julho de 1987
- Portaria n.º 553/87, de 04 de Julho de 1987