June 16, 1987
Serie I
- Despacho normativo n.º 49-A/87, de 16 de Junho de 1987
- Portaria n.º 495-B/87, de 16 de Junho de 1987
- Portaria n.º 495/87, de 16 de Junho de 1987
- Portaria n.º 493/87, de 16 de Junho de 1987
- Portaria n.º 494/87, de 16 de Junho de 1987
- Portaria n.º 495-C/87, de 16 de Junho de 1987
- Declaração n.º 3368, de 16 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 244/87, de 16 de Junho de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 34/87, de 16 de Junho de 1987
- Portaria n.º 495-A/87, de 16 de Junho de 1987