May 20, 1987
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Serie I
- Portaria n.º 420/87, de 20 de Maio de 1987
- Decreto-Lei n.º 210/87, de 20 de Maio de 1987
- Declaração n.º DD2928, de 20 de Maio de 1987
- Portaria n.º 421/87, de 20 de Maio de 1987
- Decreto-Lei n.º 210-A/87, de 20 de Maio de 1987
- Aviso n.º DD1445/87, de 20 de Maio de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 33/87, de 20 de Maio de 1987
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