May 02, 1987
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Serie I
- Declaração n.º DD2287, de 02 de Maio de 1987
- Portaria n.º 364-A/87, de 02 de Maio de 1987
- Portaria n.º 364/87, de 02 de Maio de 1987
- Decreto-Lei n.º 200/87, de 02 de Maio de 1987
- Resolução n.º 24/87, de 02 de Maio de 1987
- Portaria n.º 363/87, de 02 de Maio de 1987
- Portaria n.º 362/87, de 02 de Maio de 1987
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