April 30, 1987
Serie I
- Declaração n.º DD2296, de 30 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2297, de 30 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2298, de 30 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2299, de 30 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 192/87, de 30 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2282, de 30 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 198/87, de 30 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 194/87, de 30 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2300, de 30 de Abril de 1987