April 28, 1987
Serie I
- Portaria n.º 350/87, de 28 de Abril de 1987
- Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2276, de 28 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD876, de 28 de Abril de 1987
- Despacho normativo n.º 44/87, de 28 de Abril de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/M, de 28 de Abril de 1987
- Despacho normativo n.º 45/87, de 28 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2278, de 28 de Abril de 1987
- Portaria n.º 346/87, de 28 de Abril de 1987