March 24, 1987

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/87/A, de 24 de Março de 1987

Portaria n.º 217/87, de 24 de Março de 1987

Resolução n.º 15/87, de 24 de Março de 1987

Portaria n.º 215/87, de 24 de Março de 1987

Portaria n.º 212/87, de 24 de Março de 1987

Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março de 1987

Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março de 1987

Portaria n.º 216/87, de 24 de Março de 1987

Portaria n.º 213/87, de 24 de Março de 1987