March 11, 1987
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/87/A, de 11 de Março de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/87/A, de 11 de Março de 1987
- Portaria n.º 168/87, de 11 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 110/87, de 11 de Março de 1987
- Portaria n.º 170/87, de 11 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 109/87, de 11 de Março de 1987
- Lei n.º 8/87, de 11 de Março de 1987
- Resolução n.º 11/87, de 11 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de Março de 1987
- Portaria n.º 169/87, de 11 de Março de 1987