February 23, 1987
Serie I
- Portaria n.º 121/87, de 23 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 120/87, de 23 de Fevereiro de 1987
- Aviso n.º DD1408/87, de 23 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 122/87, de 23 de Fevereiro de 1987
- Decreto n.º 14/87, de 23 de Fevereiro de 1987
- Aviso n.º DD1406/87, de 23 de Fevereiro de 1987
- Aviso n.º DD1405/87, de 23 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1119, de 23 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 123/87, de 23 de Fevereiro de 1987