February 19, 1987
Serie I
- Despacho normativo n.º 17/87, de 19 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1114, de 19 de Fevereiro de 1987
- Aviso n.º DD23413, de 19 de Fevereiro de 1987
- Despacho normativo n.º 18/87, de 19 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 80/87, de 19 de Fevereiro de 1987
- Despacho normativo n.º 19/87, de 19 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1116, de 19 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1115, de 19 de Fevereiro de 1987