February 16, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 16/87, de 16 de Fevereiro de 1987
- Despacho normativo n.º 16/87, de 16 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 107/87, de 16 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1098, de 16 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 77-A/87, de 16 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1231, de 16 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 106/87, de 16 de Fevereiro de 1987