February 06, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 06 de Fevereiro de 1987
- Despacho normativo n.º 12/87, de 06 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 65/87, de 06 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 80/87, de 06 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD135/87, de 06 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 64/87, de 06 de Fevereiro de 1987
- Decreto n.º 9/87, de 06 de Fevereiro de 1987