February 04, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 62/87, de 04 de Fevereiro de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 10/87, de 04 de Fevereiro de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 13/87, de 04 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 76/87, de 04 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 77/87, de 04 de Fevereiro de 1987
- Despacho normativo n.º 10/87, de 04 de Fevereiro de 1987
- Decreto n.º 7/87, de 04 de Fevereiro de 1987
- Despacho normativo n.º 9/87, de 04 de Fevereiro de 1987