January 12, 1987
Serie I
- Declaração n.º DD1041, de 12 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 23/87, de 12 de Janeiro de 1987
- Lei n.º 4/87, de 12 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 3/87, de 12 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro de 1987
- Resolução n.º 1/87, de 12 de Janeiro de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 4/87, de 12 de Janeiro de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/87, de 12 de Janeiro de 1987