December 09, 1986
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/M, de 09 de Dezembro de 1986
- Aviso n.º DD2704, de 09 de Dezembro de 1986
- Despacho normativo n.º 106/86, de 09 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 740/86, de 09 de Dezembro de 1986
- Despacho normativo n.º 105/86, de 09 de Dezembro de 1986
- Despacho normativo n.º 107/86, de 09 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 741/86, de 09 de Dezembro de 1986