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Despacho normativo n.º 105/86, de 09 de Dezembro de 1986

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 105/86 Considerando a importância que o Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro, tem para os viticultores portugueses, permitindo regularizar as vinhas plantadas sem autorização, por simples requerimento dirigido ao presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, desde que preenchido o impresso designado por ficha do viticultor; Considerando que, nos termos do aludido diploma legal e de acordo com as declarações feitas na referida ficha do viticultor, será atribuído o cartão de viticultor, documento indispensável no processamento de qualquer acção relativa quer a vinhas, quer ao vinho; Considerando a falta de meios apropriados para, por parte dos organismos intervenientes, pôr prontamente este diploma em execução; Considerando que na devida altura não foi dada a divulgação entendida como imprescindível para o seu cumprimento a nível nacional; Considerando, por outro lado, a fase de reestruturação em que se encontram os organismos que têm à sua responsabilidade a coordenação e execução destaacção; Considerando os graves prejuízos que o não cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 504-I/85 acarreta à...

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