Aviso n.º DD2704, de 09 de Dezembro de 1986

Aviso Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo Centro-Africano depositou, em 28 de Julho de 1986, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles actos produzem efeitos, em relação à República...

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