November 18, 1986
Serie I
- Portaria n.º 689/86, de 18 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 690/86, de 18 de Novembro de 1986
- Declaração n.º DD4443, de 18 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 389/86, de 18 de Novembro de 1986
- Resolução n.º 9/86/A, de 18 de Novembro de 1986
- Resolução n.º 78/86, de 18 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro de 1986