October 25, 1986
Serie I
- Decreto n.º 30/86, de 25 de Outubro de 1986
- Resolução n.º 75/86, de 25 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 626/86, de 25 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 625/86, de 25 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 357/86, de 25 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 627/86, de 25 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 637/86, de 25 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 627-A/86, de 25 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 357-A/86, de 25 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 624/86, de 25 de Outubro de 1986