October 24, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 355/86, de 24 de Outubro de 1986
- Aviso n.º DD1366/86, de 24 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 622/86, de 24 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 619/86, de 24 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 356/86, de 24 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 620/86, de 24 de Outubro de 1986
- Resolução n.º 25-A/86, de 24 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 623/86, de 24 de Outubro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/86/A, de 24 de Outubro de 1986