October 09, 1986
Serie I
- Portaria n.º 580/86, de 09 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4472-A, de 09 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 343/86, de 09 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 342/86, de 09 de Outubro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/86/M, de 09 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 582/86, de 09 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 584/86, de 09 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 583/86, de 09 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 36/86/A, de 09 de Outubro de 1986