October 08, 1986
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 08 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 341-A/86, de 08 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 56/86, de 08 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4472, de 08 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 54/86, de 08 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4473, de 08 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 57/86, de 08 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD128/86, de 08 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 55/86, de 08 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 341-B/86, de 08 de Outubro de 1986