October 06, 1986
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Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 52/86, de 06 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 53/86, de 06 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 06 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 51/86, de 06 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 577/86, de 06 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 576/86, de 06 de Outubro de 1986
Índice de navegação