October 04, 1986
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Serie I
- Portaria n.º 575/86, de 04 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 574/86, de 04 de Outubro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 04 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 573/86, de 04 de Outubro de 1986
- Despacho normativo n.º 91/86, de 04 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 572/86, de 04 de Outubro de 1986
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