September 22, 1986
Serie I
- Portaria n.º 539/86, de 22 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 306/86, de 22 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 307/86, de 22 de Setembro de 1986
- Lei n.º 40/86, de 22 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 304/86, de 22 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 305/86, de 22 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 540/86, de 22 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 303/86, de 22 de Setembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 42/86, de 22 de Setembro de 1986